AREsp 2908902 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, não sendo possível seu conhecimento (Súmula 211/STJ), e porque o acolhimento das alegações da agravante exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, restou prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial e mantida a conclusão de que a instituição financeira não comprovou individualmente a justificativa para juros acima da média do BACEN.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: ILSA KNEVITZ KLEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão De Contrato Bancário) / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Negado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmulas 5, 7 E 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prequestionamento Súmulas 5, 7 E 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ILSA KNEVITZ KLEIN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão De Contrato Bancário) / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 verificação da abusividade de juros remuneratórios e ônus de prova da instituição financeira

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, não sendo possível seu conhecimento (Súmula 211/STJ), e porque o acolhimento das alegações da agravante exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, restou prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial e mantida a conclusão de que a instituição financeira não comprovou individualmente a justificativa para juros acima da média do BACEN.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial