AREsp 2924109 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada: houve deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF); a análise demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, nem cumpridos os requisitos formais aplicáveis, de modo que manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: ROSIMAR DE ASSIS TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão De Contrato) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Revisão Contratual, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Mora
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor (relação De Consumo) Revisão Contratual Deficiência De Fundamentação Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ROSIMAR DE ASSIS TOMAZ

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão De Contrato) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)
  3. 3 necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada: houve deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF); a análise demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, nem cumpridos os requisitos formais aplicáveis, de modo que manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.