AREsp 2907367 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os argumentos do recorrente não demonstraram violação dos dispositivos indicados (aplicando-se, entre outros, as Súmulas 284 e 282 do STF), havia ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados, o provimento dependeria de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e não se demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; majoraram-se os honorários em 5%.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: MATHEUS SOUZA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ E STF, Cerceamento De Defesa
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MATHEUS SOUZA DE JESUS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do CC/02
  2. 2 Alegada violação dos arts. 313, 314, 421, 476, 926 e 927 do CPC
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os argumentos do recorrente não demonstraram violação dos dispositivos indicados (aplicando-se, entre outros, as Súmulas 284 e 282 do STF), havia ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados, o provimento dependeria de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e não se demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; majoraram-se os honorários em 5%.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela agravante
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em mais 5% (art. 85, §11, CPC)