AREsp 2972584 - DECISAO

AREsp 2972584 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, no exame do conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros e os limitou à taxa média de mercado do Bacen considerando as peculiaridades do caso; para decidir em sentido contrário seria necessário reexaminar provas e o contrato, procedimento vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Aplicou-se também a Súmula 83 do STJ quanto à alegada divergência jurisprudencial. O pedido de efeito suspensivo restou prejudicado devido à manifestação superveniente do órgão julgador.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Abusividade De Juros Remuneratórios, Função Social Do Contrato, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Abusividade De Juros Remuneratórios Função Social Do Contrato Honorários Advocatícios Súmulas E Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e limitação pela taxa média de mercado
  2. 2 aplicação do art. 421 do Código Civil e função social do contrato
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, no exame do conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros e os limitou à taxa média de mercado do Bacen considerando as peculiaridades do caso; para decidir em sentido contrário seria necessário reexaminar provas e o contrato, procedimento vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Aplicou-se também a Súmula 83 do STJ quanto à alegada divergência jurisprudencial. O pedido de efeito suspensivo restou prejudicado devido à manifestação superveniente do órgão julgador.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora agravante, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.