AREsp 2887597 - ACORDAO

AREsp 2887597 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada fundamentou corretamente a não admissibilidade do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame de contexto fático-probatório e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos das Súmulas 284/STF e 5 e 7/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Parte Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Parte Agravada: CATIA ADRIANA DE MATTOS LOPES MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada Sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Danos Morais, Juros Remuneratórios, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 284/stf, 5/stj E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Revisão Contratual Danos Morais Juros Remuneratórios Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Parte Agravante

CATIA ADRIANA DE MATTOS LOPES MELO

Parte Agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 necessidade de interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas e fatos no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada fundamentou corretamente a não admissibilidade do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame de contexto fático-probatório e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos das Súmulas 284/STF e 5 e 7/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.