AREsp 2978871 - DECISAO

AREsp 2978871 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem, ao concluir pela suficiência da prova documental e limitar os juros à taxa média de mercado do Bacen com fundamento em precedentes, decidiu sobre matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada na via do recurso especial (incidindo as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ); portanto não há violação de dispositivos apontados nem cerceamento de defesa que justifique provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Bancários Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não admissão de prova pericial
  2. 2 uso da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro para limitação de juros
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem, ao concluir pela suficiência da prova documental e limitar os juros à taxa média de mercado do Bacen com fundamento em precedentes, decidiu sobre matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada na via do recurso especial (incidindo as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ); portanto não há violação de dispositivos apontados nem cerceamento de defesa que justifique provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo