AREsp 2947117 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do acórdão impugnado exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática exigidos pelos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, prejudicando o conhecimento da insurgência pela alínea 'c' do art. 105, III da Constituição.

Parties
Agravante / Ré: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor / Agravado: ONILSON FRAUSINO VILAS BOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majorados em 2% os honorários sucumbenciais anteriormente fixados à agravante.
Legal Topics
Revisão Contratual, Abusividade De Juros Remuneratórios, Inépcia, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Abusividade De Juros Remuneratórios Inépcia Prescrição +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante / Ré

ONILSON FRAUSINO VILAS BOAS

Autor / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de abusividade da taxa de juros remuneratórios nos contratos
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do acórdão impugnado exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática exigidos pelos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, prejudicando o conhecimento da insurgência pela alínea 'c' do art. 105, III da Constituição.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majorados em 2% os honorários sucumbenciais anteriormente fixados à agravante.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.