REsp 2225804 - DECISAO

REsp 2225804 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as questões sobre prova pericial não foram debatidas no acórdão recorrido (falha de prequestionamento) e a análise da abusividade dos juros envolve valoração de prova e exame do conjunto fático-probatório, matéria proibida de reexame pelo STJ; ademais, o Tribunal de origem não contrariou a jurisprudência do STJ ao limitar os juros, de modo que incide a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Apelação Em Ação Revisional / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial E Pedido De Efeito Suspensivo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Descaracterização Da Mora, Repetição Do Indébito, Prova Pericial Contábil, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Descaracterização Da Mora Repetição Do Indébito Prova Pericial Contábil +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Apelação Em Ação Revisional / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial E Pedido De Efeito Suspensivo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de produção de prova pericial contábil (alegada violação dos arts. 355 e 356 do CPC)
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado
  3. 3 repetição do indébito e compensação dos valores pagos a maior

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as questões sobre prova pericial não foram debatidas no acórdão recorrido (falha de prequestionamento) e a análise da abusividade dos juros envolve valoração de prova e exame do conjunto fático-probatório, matéria proibida de reexame pelo STJ; ademais, o Tribunal de origem não contrariou a jurisprudência do STJ ao limitar os juros, de modo que incide a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado