AREsp 2851921 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não aportou argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada: houve deficiência de fundamentação suficiente a ensejar o não conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF); a análise demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ); e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cumprimento dos requisitos formais, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento.

Parties
Autor: JOÃO CARLOS SILVEIRA DE OLIVEIRA; Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão Contratual) / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios Abusivos, Repetição Do Indébito, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusivos Repetição Do Indébito Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JOÃO CARLOS SILVEIRA DE OLIVEIRA

Autor

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão Contratual) / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não aportou argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada: houve deficiência de fundamentação suficiente a ensejar o não conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF); a análise demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ); e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cumprimento dos requisitos formais, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.