AREsp 2991847 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo documental, que não houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial (art. 355, I, CPC) e fez valoração fático-probatória sobre a abusividade dos juros considerando as peculiaridades do caso; tais questões dependem de reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e a alegada divergência jurisprudencial está obstada pela Súmula 83 do STJ; o pedido de efeito suspensivo foi prejudicado.

Parties
Agravante: BANCO CREFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo em recurso especial não provido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Ônus Da Prova, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
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Parties

BANCO CREFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo documental, que não houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial (art. 355, I, CPC) e fez valoração fático-probatória sobre a abusividade dos juros considerando as peculiaridades do caso; tais questões dependem de reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e a alegada divergência jurisprudencial está obstada pela Súmula 83 do STJ; o pedido de efeito suspensivo foi prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.