AREsp 2801153 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de cláusulas contratuais e provas em recurso especial) e da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83); além disso, aplica-se a Súmula 211 quanto à questão não apreciada pelo tribunal a quo. Foi ainda majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios Abusivos, Súmulas Do STJ, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusivos Súmulas Do STJ Cerceamento De Defesa Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão de contrato de empréstimo após quitação
  2. 2 possibilidade de considerar abusiva taxa de juros que excede a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de cláusulas contratuais e provas em recurso especial) e da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83); além disso, aplica-se a Súmula 211 quanto à questão não apreciada pelo tribunal a quo. Foi ainda majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • maiorar os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC