AREsp 2843327 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido quanto à suficiência das provas ou ao reconhecimento da abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno E Manter Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Cerceamento De Defesa Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno E Manter Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa devido a indeferimento de produção de provas
  2. 2 caráter abusivo das taxas de juros remuneratórios pactuadas
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido quanto à suficiência das provas ou ao reconhecimento da abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.