AREsp 2615434 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial) e da Súmula 83 (decisão alinhada à jurisprudência pacificada do STJ); afastou‑se a alegação de cerceamento de defesa por se tratar de matéria de direito com documentos suficientes nos autos; majoraram‑se honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Abusivos, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Revisão Contratual Juros Abusivos Cerceamento De Defesa Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão de contrato de empréstimo após quitação
  2. 2 possibilidade de considerar taxa de juros abusiva por exceder a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial) e da Súmula 83 (decisão alinhada à jurisprudência pacificada do STJ); afastou‑se a alegação de cerceamento de defesa por se tratar de matéria de direito com documentos suficientes nos autos; majoraram‑se honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.