AREsp 2857355 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não conseguiu demonstrar inadequação dos fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa de juros com base em interpretação de cláusulas contratuais e análise do conjunto probatório, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais houve preclusão quanto à impugnação de capítulo autônomo da decisão monocrática.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Preclusão Recursal
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva no caso concreto
  2. 2 Se o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório é admissível em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não conseguiu demonstrar inadequação dos fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa de juros com base em interpretação de cláusulas contratuais e análise do conjunto probatório, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais houve preclusão quanto à impugnação de capítulo autônomo da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.