AREsp 2937377 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, reconhecendo que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC; o acórdão regional fundamentou-se em prova e na comparação com a taxa média do Bacen, concluiu pela abusividade no caso concreto e limitou os juros, decisão que implicaria reexame de fatos e provas vedado nas hipóteses previstas pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, aplicando-se também a Súmula n. 83/STJ quanto ao uso da taxa média do Bacen como parâmetro.

Parties
Agravante/recorrente: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e aplicação da taxa média do Banco Central
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ que vedam o reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC; o acórdão regional fundamentou-se em prova e na comparação com a taxa média do Bacen, concluiu pela abusividade no caso concreto e limitou os juros, decisão que implicaria reexame de fatos e provas vedado nas hipóteses previstas pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, aplicando-se também a Súmula n. 83/STJ quanto ao uso da taxa média do Bacen como parâmetro.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.
  • Majorar os honorários recursais para R$ 3.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, divididos conforme o acórdão de origem.