AREsp 2921137 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e motivada a controvérsia, reconhecendo falha no dever de informação que autorizou a revisão contratual e a condenação por danos morais; questões que demandariam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais não admitem apreciação em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e matéria não examinada na instância ordinária não pode ser conhecida por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF). Mantiveram-se a devolução do indébito e a indenização de R$ 10.000,00, além da majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida.

Parties
Autora: Ednalva Paim da Silva; Ré: Banco Master S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Dever De Informação, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Dano Moral, Restituição Em Dobro (art. 42 Cdc), Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Revisão Contratual Dever De Informação Contrato De Cartão De Crédito Consignado Dano Moral Restituição Em Dobro (art. 42 Cdc) +2 more

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Parties

Ednalva Paim da Silva

Autora

Banco Master S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 violação de dispositivos do CPC e do Código Civil indicados pela agravante
  3. 3 possibilidade de revisão de cláusulas contratuais por deficiência no dever de informação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e motivada a controvérsia, reconhecendo falha no dever de informação que autorizou a revisão contratual e a condenação por danos morais; questões que demandariam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais não admitem apreciação em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e matéria não examinada na instância ordinária não pode ser conhecida por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF). Mantiveram-se a devolução do indébito e a indenização de R$ 10.000,00, além da majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.