AREsp 2878704 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigia interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório (óbitos pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), além de incidir a Súmula 211 quanto à questão relativa ao art. 927 do CPC; ademais, não houve cerceamento de defesa pois a matéria era de direito e os documentos eram suficientes, tornando desnecessária perícia.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Abusivos, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Civil Processo Civil Revisão Contratual Juros Abusivos Cerceamento De Defesa Prova Pericial Honorários Sucumbenciais Súmulas E Jurisprudência Consolidada

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão de contrato de empréstimo após quitação
  2. 2 abusividade da taxa de juros por exceder a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 alegada violação do direito de defesa pela não produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigia interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório (óbitos pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), além de incidir a Súmula 211 quanto à questão relativa ao art. 927 do CPC; ademais, não houve cerceamento de defesa pois a matéria era de direito e os documentos eram suficientes, tornando desnecessária perícia.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.