AREsp 2848400 - ACORDAO

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Havendo subsistência de fundamento apto a manter a conclusão do acórdão recorrido que não foi impugnado nas razões do recurso especial, e apresentando-se razões dissociadas desse fundamento, aplica-se, por analogia, o entendimento das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, sendo a alegação de cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial não apreciada pelo Tribunal de origem apesar dos embargos, incide a Súmula 211 do STJ, o que justifica negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão De Contrato / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Revisão Contratual Abusividade De Juros Prescrição Prequestionamento +3 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão De Contrato / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de fundamento do acórdão recorrido não impugnado
  2. 2 incidência da Súmula 211 do STJ por ausência de apreciação pelo Tribunal de origem de questão suscitada (cerceamento de defesa/produção de prova pericial)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quanto à abusividade da taxa de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Havendo subsistência de fundamento apto a manter a conclusão do acórdão recorrido que não foi impugnado nas razões do recurso especial, e apresentando-se razões dissociadas desse fundamento, aplica-se, por analogia, o entendimento das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, sendo a alegação de cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial não apreciada pelo Tribunal de origem apesar dos embargos, incide a Súmula 211 do STJ, o que justifica negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.