AREsp 2922732 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamentação sobre o conjunto probatório, considerou desnecessária a prova pericial e declarou abusiva a taxa de juros com base em elementos concretos dos autos; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas pelo óbice das Súmulas 5 e 7 e compatíveis com a Súmula 83 do STJ, razão pela qual não se admite o provimento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Ônus Da Prova/inversão Do Ônus
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Produção De Provas +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial e julgamento antecipado da lide
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e necessidade de comprovação da abusividade
  3. 3 limitação da revisão em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamentação sobre o conjunto probatório, considerou desnecessária a prova pericial e declarou abusiva a taxa de juros com base em elementos concretos dos autos; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas pelo óbice das Súmulas 5 e 7 e compatíveis com a Súmula 83 do STJ, razão pela qual não se admite o provimento do recurso.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.