AREsp 2873122 - ACORDAO

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A Corte estadual reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base em elementos concretos dos autos (hipossuficiência do consumidor, comparação com a taxa média do Bacen e percentuais aplicados), de modo que a revisão desse entendimento pelo STJ exigiria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática.

Parties
Agravante (ré): CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Julgamento Da QUARTA TURMA (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Encargos, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Encargos Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante (ré)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Julgamento Da QUARTA TURMA (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ em recurso especial que demandaria reexame de cláusula contratual e do conjunto fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios em razão de abusividade e critérios aplicáveis

Ratio Decidendi

A Corte estadual reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base em elementos concretos dos autos (hipossuficiência do consumidor, comparação com a taxa média do Bacen e percentuais aplicados), de modo que a revisão desse entendimento pelo STJ exigiria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.