AREsp 2847269 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração do acórdão recorrido quanto à suficiência das provas e à abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos concretos (comparação entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN e ausência de justificativa pela instituição financeira), razão pela qual não há violação a ser apreciada no especial.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravos No Resp) / Acórdão Decisão Colegiada Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade Tarifária, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Taxa Média Do BACEN
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Tarifária Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravos No Resp) / Acórdão Decisão Colegiada Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 existência ou não de cerceamento de defesa por julgamento antecipado (art. 355, I, CPC)
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios comparada à taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração do acórdão recorrido quanto à suficiência das provas e à abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos concretos (comparação entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN e ausência de justificativa pela instituição financeira), razão pela qual não há violação a ser apreciada no especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Ministro Relator.