AREsp 2853820 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os fundamentos do acórdão recorrido demonstram que o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios decorreu de análise do conjunto probatório e interpretação contratual, cuja reapreciação é vedada no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, não tendo a parte agravante impugnado adequadamente outros capítulos da decisão.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de taxa de juros remuneratórios no recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ por exigir reexame de provas e interpretação contratual
  3. 3 requisitos para caracterização da abusividade de juros em relações de consumo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os fundamentos do acórdão recorrido demonstram que o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios decorreu de análise do conjunto probatório e interpretação contratual, cuja reapreciação é vedada no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, não tendo a parte agravante impugnado adequadamente outros capítulos da decisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e o acórdão recorrido em seus termos