AREsp 2974713 - DECISAO

AREsp 2974713 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, examinou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade dos juros limitando-os à taxa média do Bacen; rever tal conclusão exigiria reexame de provas e do contrato, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Além disso, os embargos de declaração foram considerados protelatórios, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Aplica-se também a Súmula n. 83 do STJ ao caso.

Parties
Agravante: CREFISA S. A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Súmulas Do STJ, Embargos De Declaração, Multa Processual
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Súmulas Do STJ Embargos De Declaração Multa Processual

Case Brief

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Parties

CREFISA S. A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado como parâmetro
  2. 2 Aplicabilidade do art. 421 do Código Civil (função social do contrato) à revisão contratual
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC para multa por embargos de declaração protelatórios

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, examinou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade dos juros limitando-os à taxa média do Bacen; rever tal conclusão exigiria reexame de provas e do contrato, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Além disso, os embargos de declaração foram considerados protelatórios, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Aplica-se também a Súmula n. 83 do STJ ao caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.