REsp 2222371 - DECISAO

REsp 2222371 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações da recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e dos documentos contratuais, procedimento vedado na via do recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ), e porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão ao reconhecer a abusividade da taxa diante da discrepância com a média de mercado e da ausência de demonstração, pela instituição financeira, de análise objetiva de risco; igualmente manteve-se a aplicação da multa por embargos protelatórios com base no exame do acervo probatório.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; honorários advocatícios majorados em 10% em desfavor da agravante
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não admissão de prova pericial
  2. 2 Aplicação da função social do contrato (art. 421 CC) para revisão contratual
  3. 3 Limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações da recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e dos documentos contratuais, procedimento vedado na via do recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ), e porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão ao reconhecer a abusividade da taxa diante da discrepância com a média de mercado e da ausência de demonstração, pela instituição financeira, de análise objetiva de risco; igualmente manteve-se a aplicação da multa por embargos protelatórios com base no exame do acervo probatório.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; honorários advocatícios majorados em 10% em desfavor da agravante

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado