AREsp 2970482 - DECISAO

AREsp 2970482 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem considerou suficientes os documentos para decidir sobre a abusividade contratual, não havendo cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial; eventual necessidade de reexame de fatos e provas é vedada no recurso especial (Súmulas 5 e 7), e a Corte de origem analisou as peculiaridades do caso ao limitar os juros à taxa média do Bacen, sendo aplicável a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários em 10% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado do Bacen

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem considerou suficientes os documentos para decidir sobre a abusividade contratual, não havendo cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial; eventual necessidade de reexame de fatos e provas é vedada no recurso especial (Súmulas 5 e 7), e a Corte de origem analisou as peculiaridades do caso ao limitar os juros à taxa média do Bacen, sendo aplicável a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários em 10% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.