AREsp 2971395 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ e do dissídio jurisprudencial apontado, requisito necessário para afastar os óbices de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: PEDRO BRESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Revisão Contratual Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

PEDRO BRESSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ e dissídio jurisprudencial prejudicado como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Revisão de cláusulas contratuais e abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 Restituição de quantia indevida e correção por taxa SELIC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ e do dissídio jurisprudencial apontado, requisito necessário para afastar os óbices de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar em R$ 500,00 (quinhentos reais) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante.