AREsp 2957709 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou detalhadamente cláusulas contratuais e circunstâncias fáticas que demonstraram abusividade das taxas de juros além da mera superioridade face à média de mercado; o reexame desses fatos e provas é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, o que torna inviável reformar o entendimento recorrido e afasta o conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Aplicáveis
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de fundamentação
  2. 2 cerceamento de defesa por julgamento antecipado
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios em relação à taxa média de mercado do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou detalhadamente cláusulas contratuais e circunstâncias fáticas que demonstraram abusividade das taxas de juros além da mera superioridade face à média de mercado; o reexame desses fatos e provas é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, o que torna inviável reformar o entendimento recorrido e afasta o conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial