AREsp 2969822 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ nem refutou o fundamento de dissídio jurisprudencial prejudicado sustentado pelo tribunal de origem, sendo exigido que se refutem todos os fundamentos que motivaram a inadmissão.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: ELOINA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Restituição De Valores, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Restituição De Valores Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ELOINA DOS ANJOS

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 prejuízo de dissídio jurisprudencial
  3. 3 ônus de refutar fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ nem refutou o fundamento de dissídio jurisprudencial prejudicado sustentado pelo tribunal de origem, sendo exigido que se refutem todos os fundamentos que motivaram a inadmissão.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  • Majorar em R$ 500,00 os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante (art. 85, § 11, CPC)