AREsp 2987919 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque os fundamentos invocados não demonstraram violação clara dos dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), o pedido implicaria reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e similitude fática, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: ANDRE LUIZ LANG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prescrição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prescrição Prequestionamento +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ANDRE LUIZ LANG

Agravado

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque os fundamentos invocados não demonstraram violação clara dos dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), o pedido implicaria reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e similitude fática, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15