AREsp 2995233 - DECISAO

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Conheço do agravo; não conheço do recurso especial porque o agravante não demonstrou violação dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), a matéria exige reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: ALVANI MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7, Cerceamento De Defesa
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ALVANI MARTINS

Autor

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acórdão (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial porque o agravante não demonstrou violação dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), a matéria exige reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em R$ 500,00 os honorários fixados anteriormente.