REsp 2216199 - DECISAO

REsp 2216199 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não ficou demonstrada a violação dos arts. 141 e 492 do CPC, já que o Tribunal de origem decidiu dentro do efeito devolutivo da apelação ao reduzir a taxa contratual para a taxa média de mercado acrescida de 50%; e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico entre os paradigmas, nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ.

Parties
Recorrente: SUEVANIO SERENO PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Revisional De Juros C/c Restituição De Valores E Danos Morais Com Pedido De Tutela De Urgência) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Princípio Da Congruência (julgamento Extra Petita), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Princípio Da Congruência (julgamento Extra Petita) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SUEVANIO SERENO PONTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Revisional De Juros C/c Restituição De Valores E Danos Morais Com Pedido De Tutela De Urgência) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita em razão da fixação de taxa média de mercado acrescida de 50% quando se requeria apenas a aplicação da taxa média de mercado
  2. 2 validade da utilização da taxa média de mercado acrescida de 50% como parâmetro de revisão de juros remuneratórios
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não ficou demonstrada a violação dos arts. 141 e 492 do CPC, já que o Tribunal de origem decidiu dentro do efeito devolutivo da apelação ao reduzir a taxa contratual para a taxa média de mercado acrescida de 50%; e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico entre os paradigmas, nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.