AREsp 2976541 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem e o juízo a quo aplicaram corretamente a jurisprudência do STJ: diante da ausência de juntada do contrato pelo banco réu, impõe-se a aplicação da taxa média de mercado (Súmula 530), afastou-se a cumulatividade da comissão de permanência com outros encargos, e, quanto ao prequestionamento e à indicação de legislação federal, verificou-se omissão/insuficiência que impede o conhecimento de determinadas alegações (Súmulas 282, 283 e 284/STF). Ademais, majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/autor: José Martins de Oliveira; Recorrido/réu: Banco Bv Financeira; Parte/recorrido (substituído): Banco Votorantim S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisão Contratual, Ônus Da Prova, Taxa Média De Mercado (súmula 530), Comissão De Permanência, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Tarifa De Cadastro, Prequestionamento (súmula 282 Stf), Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios
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Parties

José Martins de Oliveira

Recorrente/autor

Banco Bv Financeira

Recorrido/réu

Banco Votorantim S/A

Parte/recorrido (substituído)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência de juntada do contrato e aplicação da taxa média de mercado (Súmula 530/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento bancário
  3. 3 Acumulabilidade da comissão de permanência com outros encargos moratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem e o juízo a quo aplicaram corretamente a jurisprudência do STJ: diante da ausência de juntada do contrato pelo banco réu, impõe-se a aplicação da taxa média de mercado (Súmula 530), afastou-se a cumulatividade da comissão de permanência com outros encargos, e, quanto ao prequestionamento e à indicação de legislação federal, verificou-se omissão/insuficiência que impede o conhecimento de determinadas alegações (Súmulas 282, 283 e 284/STF). Ademais, majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo.