REsp 2211144 - ACORDAO

REsp 2211144 - ACORDAO

O acórdão do Tribunal de origem declarou abusividade dos juros com base apenas no cotejo entre a taxa pactuada e a média de mercado divulgada pelo BACEN, sem considerar as peculiaridades do caso e sem demonstrar cabalmente a abusividade segundo os requisitos delineados pela jurisprudência do STJ (relação de consumo, desvantagem exagerada e demonstração das peculiaridades), razão pela qual o recurso especial foi provido e os autos foram remetidos ao Tribunal Estadual para reapreciação nos termos desses parâmetros.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA); Recorrido (órgão Julgador De Origem): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Pela Terceira Turma (sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Recurso especial provido por unanimidade; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da abusividade das taxas de juros remuneratórios conforme parâmetros da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado
Processo Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido (órgão Julgador De Origem)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Pela Terceira Turma (sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 se a existência de taxa de juros pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, por si só, caracteriza abusividade
  2. 2 quais os requisitos necessários para a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários (relação de consumo, abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, demonstração cabal com menção às peculiaridades do caso)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao exame do recurso especial sobre matéria fática-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem declarou abusividade dos juros com base apenas no cotejo entre a taxa pactuada e a média de mercado divulgada pelo BACEN, sem considerar as peculiaridades do caso e sem demonstrar cabalmente a abusividade segundo os requisitos delineados pela jurisprudência do STJ (relação de consumo, desvantagem exagerada e demonstração das peculiaridades), razão pela qual o recurso especial foi provido e os autos foram remetidos ao Tribunal Estadual para reapreciação nos termos desses parâmetros.

Court Disposition

Recurso especial provido por unanimidade; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da abusividade das taxas de juros remuneratórios conforme parâmetros da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por CREFISA S.A.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para que analise a abusividade das taxas de juros remuneratórios a partir dos requisitos delineados pela jurisprudência do STJ (caracterização da relação de consumo; presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem...