AREsp 2919174 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação das normas federais indicadas, não houve prequestionamento das matérias, o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas (impedido pela Súmula 7/STJ) e não foi indicada a norma federal cuja interpretação divergente se pretendeu demonstrar, configurando deficiência de fundamentação sob o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (sessão Virtual; Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (284 STF, 211 STJ, 7 Stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Bancários Direito Contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (sessão Virtual; Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Alegada violação do art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 Prequestionamento e oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação das normas federais indicadas, não houve prequestionamento das matérias, o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas (impedido pela Súmula 7/STJ) e não foi indicada a norma federal cuja interpretação divergente se pretendeu demonstrar, configurando deficiência de fundamentação sob o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 1.700,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso