AREsp 2890572 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de opor embargos de declaração para sanar suposta omissão (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF), além de que eventual alteração sobre a abusividade dos juros implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE; Autor: MARCELO MARQUES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 282 E 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abuso De Cláusulas Contratuais +5 more

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE

Agravante

MARCELO MARQUES PINTO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489 do CPC por deficiência na fundamentação
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de opor embargos de declaração para sanar suposta omissão (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF), além de que eventual alteração sobre a abusividade dos juros implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em R$ 500,00 os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça.