AREsp 2946222 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise do arcabouço fático-probatório, examinou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade dos juros, limitando-os à taxa média de mercado; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula 83; ainda, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado por manifestação superveniente do julgador.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial não provido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários majorados em 10%
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas e possibilidade de limitação à taxa média de mercado do Bacen
  2. 2 Aplicação do art. 421 do Código Civil e função social do contrato como limite à liberdade contratual
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no REsp

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise do arcabouço fático-probatório, examinou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade dos juros, limitando-os à taxa média de mercado; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula 83; ainda, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado por manifestação superveniente do julgador.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários majorados em 10%

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.