AREsp 2872442 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negou-se provimento, por se tratar de matérias que demandam reexame de fatos, provas ou interpretação contratual (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), por aplicação do Tema 972/STJ quanto aos seguros e porque há fundamento do acórdão recorrido não impugnado (aceitação pelo consumidor por período anterior à denúncia), o que justifica a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: BARI COMPANHIA HIPOTECARIA; Agravante: BARI SECURITIZADORA S.A.; Agravado: MARCELO VITOR DAL BO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Venda Casada De Seguros, Contratação E Cobrança De Seguros, Juros Remuneratórios, Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 972/stj), Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Sistema Financeiro Imobiliário Revisão Contratual Venda Casada De Seguros +7 more

Case Brief

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Parties

BARI COMPANHIA HIPOTECARIA

Agravante

BARI SECURITIZADORA S.A.

Agravante

MARCELO VITOR DAL BO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 aplicação do Tema 972/STJ quanto à contratação de seguros no Sistema Financeiro Imobiliário
  3. 3 alegada venda casada de seguros e prova insuficiente da contratação pelo consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negou-se provimento, por se tratar de matérias que demandam reexame de fatos, provas ou interpretação contratual (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), por aplicação do Tema 972/STJ quanto aos seguros e porque há fundamento do acórdão recorrido não impugnado (aceitação pelo consumidor por período anterior à denúncia), o que justifica a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial