AREsp 2465744 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou, de forma clara e suficiente, as questões controvertidas, a perícia atestou a conformidade da Tabela Pública com as tarifas autorizadas e com a Resolução ANTAQ, e o acolhimento da tese recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a recorrente não rebateu os fundamentos do acórdão e não apresentou contrarrazões, atraindo também as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: TRUST TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Depósito Necessário, Tabela Pública De Preços, Abusividade De Tarifas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Portuário Revisão Contratual Depósito Necessário Tabela Pública De Preços Abusividade De Tarifas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TRUST TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão contratual por onerosidade/excessiva (arts. 421-A, 422, 478 e 479 do CC)
  3. 3 legalidade da cobrança com base em tabela pública e conformidade com Resolução ANTAQ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou, de forma clara e suficiente, as questões controvertidas, a perícia atestou a conformidade da Tabela Pública com as tarifas autorizadas e com a Resolução ANTAQ, e o acolhimento da tese recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a recorrente não rebateu os fundamentos do acórdão e não apresentou contrarrazões, atraindo também as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 16% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.