AREsp 2920688 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou fundamentação deficiente ao invocar dispositivos sem comando normativo suficiente e não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de normas federais (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento das matérias (Súmula 211/STJ), a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e não foi indicada a norma interpretada de forma divergente para justificar o cabimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prequestionamento Súmula 284 STF +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegada violação do art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 alegada necessidade de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC) e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou fundamentação deficiente ao invocar dispositivos sem comando normativo suficiente e não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de normas federais (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento das matérias (Súmula 211/STJ), a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e não foi indicada a norma interpretada de forma divergente para justificar o cabimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 1.700,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso