AREsp 2910356 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegada violação do art. 421 do CC não apresentou comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, ensejando aplicação da Súmula 284/STF; (ii) não houve prequestionamento efetivo da matéria, obstando o conhecimento do recurso segundo a Súmula 211/STJ; (iii) a pretensão de admitir prova pericial e concluir pela abusividade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ; (iv) não foi indicada a norma federal supostamente interpretada de forma divergente para configurar dissídio jurisprudencial, reforçando o óbice da Súmula 284/STF. Além disso, determinou-se a...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Função Social Do Contrato (art. 421 Cc), Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Função Social Do Contrato (art. 421 Cc) Prequestionamento +6 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Pedido de produção de prova pericial contábil e suposto cerceamento de defesa (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegada violação do art. 421 do CC não apresentou comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, ensejando aplicação da Súmula 284/STF; (ii) não houve prequestionamento efetivo da matéria, obstando o conhecimento do recurso segundo a Súmula 211/STJ; (iii) a pretensão de admitir prova pericial e concluir pela abusividade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ; (iv) não foi indicada a norma federal supostamente interpretada de forma divergente para configurar dissídio jurisprudencial, reforçando o óbice da Súmula 284/STF. Além disso, determinou-se a...

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.