AREsp 2992415 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices elencados (incidência das Súmulas 283 e 284/STF e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), devendo observar-se a exigência de refutar todos os fundamentos de inadmissão, nos termos da jurisprudência citada; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC. Foi majorado o valor dos honorários em razão do trabalho adicional, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: DINELSO BUENO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processual Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

DINELSO BUENO FERREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices elencados (incidência das Súmulas 283 e 284/STF e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), devendo observar-se a exigência de refutar todos os fundamentos de inadmissão, nos termos da jurisprudência citada; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC. Foi majorado o valor dos honorários em razão do trabalho adicional, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em R$ 500,00 (quinhentos reais) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.