AREsp 2965545 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque os argumentos da agravante não demonstraram violação do art. 927 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, de modo que o recurso especial não reúne condições de conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: JOSE FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Abusividade De Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial Contábil, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Revisão Contratual Abusividade De Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Prova Pericial Contábil +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JOSE FRANCISCO DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação do art. 927 do CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque os argumentos da agravante não demonstraram violação do art. 927 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, de modo que o recurso especial não reúne condições de conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.