AREsp 2984766 - DECISAO

AREsp 2984766 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, examinou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade dos juros, limitando-os à taxa média de mercado do Bacen; conhecer e decidir em sentido contrário exigiria reexame de prova e do contrato, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e a hipótese enquadra-se na aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No STJ
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Função Social Do Contrato, Taxa Média De Mercado, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Função Social Do Contrato Taxa Média De Mercado Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No STJ

Legal Issues

  1. 1 limitação de juros com base na taxa média de mercado
  2. 2 possibilidade de revisão contratual e aplicação do art. 421 do CC
  3. 3 ônus da prova quanto a fatos modificativos (CPC, art. 373, II)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, examinou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade dos juros, limitando-os à taxa média de mercado do Bacen; conhecer e decidir em sentido contrário exigiria reexame de prova e do contrato, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e a hipótese enquadra-se na aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça.