AREsp 2990108 - DECISAO

AREsp 2990108 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem considerou as questões fático-probatórias suficientemente esclarecidas por documentos, não havendo cerceamento de defesa; analisou as peculiaridades do caso e justificou a limitação dos juros à taxa média de mercado do Bacen, aplicação que está em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo vedado ao STJ, via recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório (Súmulas n. 5 e 7) e inaplicável o dissídio invocado pela agravante (Súmula n. 83). O pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Provido / Decisão Final Sobre Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10%
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Taxa Média De Mercado, Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Taxa Média De Mercado +3 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Provido / Decisão Final Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por não admissão de produção de prova pericial
  2. 2 limitação de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado
  3. 3 alegada divergência sobre série do Bacen utilizada para taxa média

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem considerou as questões fático-probatórias suficientemente esclarecidas por documentos, não havendo cerceamento de defesa; analisou as peculiaridades do caso e justificou a limitação dos juros à taxa média de mercado do Bacen, aplicação que está em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo vedado ao STJ, via recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório (Súmulas n. 5 e 7) e inaplicável o dissídio invocado pela agravante (Súmula n. 83). O pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10%

Orders

  • Majorou em 10% os honorários advocatícios, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observado o §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça