AREsp 2847596 - ACORDAO

AREsp 2847596 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido, seja para reformar a limitação da taxa de juros ao parâmetro da média do BACEN, seja para aceitar a alegação de cerceamento de defesa, exigiria o reexame contratual e fático dos autos, procedimento vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão da Corte de origem que limitou os juros diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do BACEN.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Cerceamento Do Direito De Defesa, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Desconto Em Conta Corrente
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Prova Pericial Contábil Cerceamento Do Direito De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial contábil
  3. 3 Alegação de cerceamento do direito de defesa por julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido, seja para reformar a limitação da taxa de juros ao parâmetro da média do BACEN, seja para aceitar a alegação de cerceamento de defesa, exigiria o reexame contratual e fático dos autos, procedimento vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão da Corte de origem que limitou os juros diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do BACEN.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15