AREsp 2936779 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, considerando que, para modificar a conclusão da Corte de origem (que limitou a taxa de juros remuneratórios à média apurada pelo Bacen por entender manifesta abusividade), seria necessário o reexame de matéria fático-contratual e probatória, hipóteses abrangidas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ afirma que a média de mercado é referencial, não teto absoluto, e que a abusividade deve ser demonstrada conforme as peculiaridades do caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Prova Pericial Contábil +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial contábil
  3. 3 Alegação de cerceamento do direito de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, considerando que, para modificar a conclusão da Corte de origem (que limitou a taxa de juros remuneratórios à média apurada pelo Bacen por entender manifesta abusividade), seria necessário o reexame de matéria fático-contratual e probatória, hipóteses abrangidas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ afirma que a média de mercado é referencial, não teto absoluto, e que a abusividade deve ser demonstrada conforme as peculiaridades do caso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração em 10% da quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.