AREsp 2857540 - ACORDAO

AREsp 2857540 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido — seja quanto à limitação da taxa de juros remuneratórios fixada pela Corte de origem com base na diferença significativa em relação à taxa média divulgada pelo Bacen, seja quanto à alegação de cerceamento de defesa por ausência de prova pericial — exigiria reexame do contrato e das provas dos autos, vedado pelo entendimento das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que a média do Bacen é referencial útil, mas não um teto automático, sendo necessária demonstração concreta da abusividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Desconto Em Conta Corrente, Taxa Média Do BACEN, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Prova Pericial Contábil +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central pode, por si só, fundamentar a revisão da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Se é necessária prova pericial contábil para declarar a abusividade da taxa contratada
  3. 3 Se houve cerceamento do direito de defesa pela ausência de dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido — seja quanto à limitação da taxa de juros remuneratórios fixada pela Corte de origem com base na diferença significativa em relação à taxa média divulgada pelo Bacen, seja quanto à alegação de cerceamento de defesa por ausência de prova pericial — exigiria reexame do contrato e das provas dos autos, vedado pelo entendimento das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que a média do Bacen é referencial útil, mas não um teto automático, sendo necessária demonstração concreta da abusividade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15