AREsp 2941071 - ACORDAO

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Conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento quanto à necessidade de prova pericial (Súmula 282 do STF) e porque a reforma da decisão que limitou a taxa de juros à média do BACEN demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; reconheceu-se que a taxa média do BACEN é um referencial útil, mas não um teto automático, e que a abusividade deve ser demonstrada conforme as peculiaridades do caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Cerceamento Do Direito De Defesa, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Aplicação Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil Cerceamento Do Direito De Defesa +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para admissão do recurso (Súmula n. 282 do STF)
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial contábil alegada pelo agravante
  3. 3 controle da abusividade de juros com referência à taxa média de mercado do BACEN

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento quanto à necessidade de prova pericial (Súmula 282 do STF) e porque a reforma da decisão que limitou a taxa de juros à média do BACEN demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; reconheceu-se que a taxa média do BACEN é um referencial útil, mas não um teto automático, e que a abusividade deve ser demonstrada conforme as peculiaridades do caso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015