AREsp 2875807 - DECISAO

AREsp 2875807 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (ausência de prequestionamento), a impugnação refere-se a decisão que indeferiu tutela provisória cuja análise plena demandaria reexame de fatos e provas e, assim, a matéria não pode ser apreciada em recurso especial, em face da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: EMPORIO BOA VISTA LTDA; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Tutela Provisória, Prequestionamento, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 735/stf
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Case Brief

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Parties

EMPORIO BOA VISTA LTDA

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por versar sobre decisão que indeferiu tutela provisória
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (ausência de prequestionamento), a impugnação refere-se a decisão que indeferiu tutela provisória cuja análise plena demandaria reexame de fatos e provas e, assim, a matéria não pode ser apreciada em recurso especial, em face da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.