REsp 1548313 - DECISAO

REsp 1548313 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: o CDC não se aplica aos contratos do SFH com cobertura do FCVS; o PES/CP não é índice adequado para correção do saldo devedor quando há índice contratual; a TR é aplicável quando expressamente pactuada; a Tabela Price não implica automaticamente anatocismo, cuja existência depende de prova técnica sobre amortizações negativas (já objeto de determinação pelo juízo de primeiro grau); não restou comprovada abusividade do seguro nem má-fé para repetição em dobro; e a aferição da parcela de sucumbência não pode ser revista em...

Parties
Recorrente: JOSE FERNANDO DO CANTO ANTUNES; Recorrente: ROSELAINE CONCEIÇÃO TORTORELA FERNANDES; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Tabela Price, Anatocismo, Indexador TR, Pes/cp, CES (coeficiente De Equiparação Salarial), Seguro Habitacional (mip E Dfi), Repetição De Indébito, Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Sistema Financeiro Da Habitação Revisão Contratual Tabela Price Anatocismo +6 more

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Parties

JOSE FERNANDO DO CANTO ANTUNES

Recorrente

ROSELAINE CONCEIÇÃO TORTORELA FERNANDES

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do SFH
  2. 2 Aplicabilidade do PES/CP ao saldo devedor
  3. 3 Utilização da Taxa Referencial (TR) como indexador do saldo devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: o CDC não se aplica aos contratos do SFH com cobertura do FCVS; o PES/CP não é índice adequado para correção do saldo devedor quando há índice contratual; a TR é aplicável quando expressamente pactuada; a Tabela Price não implica automaticamente anatocismo, cuja existência depende de prova técnica sobre amortizações negativas (já objeto de determinação pelo juízo de primeiro grau); não restou comprovada abusividade do seguro nem má-fé para repetição em dobro; e a aferição da parcela de sucumbência não pode ser revista em...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.